Considerando o entendimento sumulado do STF sobre o Sistema ...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Sistema tributário nacional.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

A) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição.
Falso, por ferir a seguinte súmula:

Súmula Vinculante 41- O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

B) Imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugado a terceiros, são imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

Correto, por respeitar a seguinte súmula:

Súmula Vinculante 52 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

C) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. 

Falso, por ferir a seguinte súmula:

Súmula vinculante 48 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

D) A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Falso, por ferir a seguinte súmula:

Súmula vinculante 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

E) É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.

Falso, por ferir a seguinte súmula:

Súmula vinculante 31 - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Gabarito do Professor: Letra B. 

Súmula vinculante 52-STF:

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Iluminação é Cosip.

a) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição. ERRADO

FUNDAMENTO:

• Súmula Vinculante 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.  

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b) Imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugado a terceiros, são imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

FUNDAMENTO:

• Súmula Vinculante 52 -> Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

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c) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. ERRADO

FUNDAMENTO:

• Súmula Vinculante 48 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

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d) A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade. ERRADO

FUNDAMENTO:

• Súmula Vinculante 50 - A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. 

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e) É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis. ERRADO

FUNDAMENTO:

• Súmula Vinculante 31 - É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis. 

Depois da escuridão, luz.

SÚMULA VINCULANTE 31  

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

SÚMULA VINCULANTE 41  

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

SÚMULA VINCULANTE 48  

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

SÚMULA VINCULANTE 50   

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

SÚMULA VINCULANTE 52    

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

#NÃOCONFUNDA: Súmula 138-STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas MÓVEIS. • Aprovada em 16/05/1995, DJ 19/05/1995. • Válida.

. O STJ entende que so cabe ISS para o leasing financeira (porque tem uma prestacao de servico), para o operacional nao (porque só tem a locação de bem móvel).

SÚMULA VINCULANTE 31  

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.