Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiç...

A)     ERRADO. Os atos flagrantemente inconstitucionais devem ser revistos a qualquer tempo pela Administração Pública. De acordo com a INF 668, do STJ, é possível a anulação do ato de anistia – violação direta do art. 8º, do ADCT mesmo decorrido o prazo decadencial disposto na Lei nº 9.784 de 1999.

B)     ERRADO. Com base no Informativo 671 do STJ “não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal".

C)     ERRADO. Com base no Informativo 668 do STJ, o prazo para questionar a preterição de nomeação de candidato em concurso público é de 5 anos e é contado da data em que outro servidor foi nomeado no lugar do que foi aprovado no concurso público.

D)    ERRADO. As fundações públicas são entidades da Administração Pública Indireta, nos termos do artigo 4º, Inciso II, do Decreto-lei nº 200 de 1967. As fundações públicas de direito privado não fazem jus a isenção de custas.

E)     CERTO. As fundações públicas de direito privado podem adotar regime celetista.

O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não seaplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente aConstituição Federal.

(acho que o QC arrumou a ordem das questões)

Gabarito: letra E) As fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários.

"Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista para contratação de seus empregados.

É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde. STF. Plenário. ADI 4247/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3/11/2020 (Info 997)." Fonte: Dizer O Direito

Eita que o Cebraspe criou um tribunal novo: O Supremo Tribunal de Justiça

As fundações públicas, ainda que de direito privado, fazem jus à isenção das custas processuais. O gabarito é letra E

Não estou entendendo, esta tudo trocado as alternativas nas respostas. Como não bebo só pode ser problema na prova ou no QC.