Segundo determina a Lei n. 8.437/92, que dispõe sobr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q415225
Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415225 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Segundo determina a Lei n. 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de quarenta e oito horas.
Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas