Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedid...

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Q214173

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214173 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

não pode ser revogada a qualquer tempo.

somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.

pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.

pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

não pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado.

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