Decorridos pouco mais de cem dias após o início da sessão l...

A questão apresentada aborda a competência para a tomada de contas do Presidente da República quando este não apresenta as contas do governo no prazo constitucional.

1. Interpretação do Enunciado: A questão trata da responsabilidade do Congresso Nacional e suas casas em relação à fiscalização das contas do Presidente da República. Este é um tema de controle externo que está previsto na Constituição Federal.

2. Legislação Aplicável: O artigo 49, inciso IX, da Constituição Federal, estabelece que é competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. Além disso, o artigo 51, inciso II, dispõe sobre a competência da Câmara dos Deputados para proceder à tomada de contas.

3. Tema Central: O tema central é a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Presidente da República, cuja responsabilidade é do Congresso Nacional, sendo a Câmara dos Deputados o órgão que inicia o procedimento de tomada de contas.

4. Exemplo Prático: Imagine que, no ano de 2022, o Presidente da República não apresente as contas referentes ao ano de 2021. A Câmara dos Deputados deverá iniciar a tomada de contas para verificar e julgar a execução do orçamento daquele ano.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque a competência para proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando ele não as apresenta, é da Câmara dos Deputados. Isso está em conformidade com a Constituição Federal, que atribui essa função à Câmara.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa está incorreta porque o Congresso Nacional não julga as contas com base em relatórios técnicos, mas conforme o processo constitucional de tomada e julgamento das contas.

B - A alternativa está incorreta porque o Tribunal de Contas da União (TCU) auxilia o Congresso Nacional, mas a tomada de contas é iniciada pela Câmara dos Deputados, não pelo TCU.

C - A alternativa está incorreta porque o Senado Federal não tem competência para iniciar a tomada de contas do Presidente da República, sendo essa uma atribuição da Câmara dos Deputados.

D - A alternativa está incorreta porque a não apresentação das contas não é, por si só, um crime de responsabilidade a ser julgado pelo Congresso, mas sim uma questão de fiscalização e controle.

7. Estratégias para Evitar Pegadinhas: Fique atento às atribuições específicas de cada casa do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm funções diferentes no processo de fiscalização. Conheça bem os artigos da Constituição que tratam do controle externo.

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II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

A prestação de contas do Presidente da República, que deve ser apresentada ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

Compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República, com parecer prévio do TCU.

Se o Presidente não prestar contas ao Congresso Nacional em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa, nesse caso, compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Complementando...

CF, art 84, XXIV, “compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior”.

CONGRESSO NACIONAL = ART. 49. IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

CÂMARA DOS DEPUTADOS = ART. 51.  - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

TCU = ART. 71, I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
 

LETRA E

Macete : Câmara dos depuTAdos

Tomar as contas do presidente quando não apresentadas ao CN em 60 dias

Autorizar a a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado