A respeito das Limitações do Poder de Tributar, assinale a ...

A) [Correta]

Trata-se de um princípio fundamental do Direito Tributário, chamado Princípio da Legalidade Tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

B) [Errada]

A distinção em razão de ocupação profissional ou função não é permitida, como previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal.

A redação correta seria: "É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos."

C) [Errada]

A vedação ao uso de tributos como limitações ao tráfego de pessoas ou bens (art. 150, V, da CF) não é absoluta. Há exceção para a cobrança de pedágios em razão do uso de vias conservadas pelo Poder Público.

D) [Errada]

O artigo 152 da Constituição Federal veda expressamente que Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam diferenças tributárias entre bens e serviços com base em sua procedência ou destino.