A aplicação da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sem pr...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |
Q3027601
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A aplicação da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sem
prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas
nacionais e internacionais de proteção dos direitos da
criança e do adolescente, terá como base, entre outros,
os direitos e garantias fundamentais da criança e do
adolescente a:
I. Receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Receber tratamento digno e abrangente.
III. Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Receber tratamento digno e abrangente.
III. Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência.
É CORRETO o que se afirma em:
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