Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Q563995

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563995 Direito Constitucional

Podem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos.

Perderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei.

Se não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público.

É possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes