Em relação ao instituto da medida de segurança, é correto af...

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Q564004

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564004 Direito Penal

Em relação ao instituto da medida de segurança, é correto afirmar que:

Para sua aplicação, é considerada a totalidade dos pressupostos jurídico-penais utilizados para a aplicação de uma pena.

Não pode ser executada por prazo superior a trinta anos.

Por não se configurar espécie de sanção penal, a medida de segurança não se submete às causas extintivas da punibilidade.

A desinternação do agente submetido à medida de segurança será sempre definitiva, extinguindo-se a medida de segurança, sendo precedida de laudo que ateste a cessação da periculosidade.

É aplicada por tempo indeterminado, especificando-se na sentença o prazo mínimo de sua duração, proibindo-se a realização do exame de cessação da periculosidade antes do decurso do prazo mínimo de internação.

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