A respeito da distribuição de competência legislativa na Con...

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Q832320

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832320 Direito Constitucional

A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete

privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

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