Os atos administrativos podem ser produzidos em desrespeito ...

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Q832331

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832331 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser produzidos em desrespeito às normas jurídicas e, nestes casos, é correto afirmar que

existe, no direito brasileiro, apenas duas formas de convalidação, a ratificação e a reforma.

ainda que o ato tenha sido objeto de impugnação é possível falar-se em convalidação, com o objetivo de aplicar o princípio da eficiência.

à vícios que podem ser sanados e, nestes casos, a convalidação terá efeitos ex nunc.

a violação das normas jurídicas causa um vício que só pode ser corrigido com a edição de novo ato, pelo poder Judiciário.

é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo.

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