Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é incor...

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Q564045

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564045 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é incorreto afirmar que:

Compete à justiça estadual julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Compete à Justiça Federal processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.

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