Sobre a matéria de inventário e partilha, assinale a proposi...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Resposta Letra D
Prescinde de inventário o levantamento de valores pecuniários deixados pelo de cujus (por exemplo saldos de contas bancárias ou cadernetas de poupança, resíduos de FGTS e PIS-PASEP, etc) desde que não supere o limite de 500 OTNs, previsto pela lei 6858/80 (regulamentada pelo decreto 85845/81). Trata-se de um procedimento especial de jurisdição voluntária intitulado alvará judicial, que pode ser autonomo ou incidental no inventário.
E a fundamentação da súmula é o art. 1º da Lei Nº 6.858/80, que dispõesobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares, e o Dec.Lei 8.5845/81, art. 1, § único, inciso III e art. 2..
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo