Do Negócio Jurídico. Assinale a resposta que corresponda ao ...

O tema da questão é o Negócio Jurídico, um conceito fundamental no Direito Civil. Esta questão avalia o conhecimento do candidato sobre as disposições legais que regem a validade e a interpretação dos negócios jurídicos, conforme previsto no Código Civil.

Vamos analisar cada uma das alternativas:

Alternativa A: "A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum."

Essa alternativa está incorreta. Segundo o Código Civil, a incapacidade relativa não pode ser invocada pela outra parte em benefício próprio, pois a proteção é destinada exclusivamente ao incapaz. Isso é regulado pelo princípio da proteção ao incapaz, que busca evitar a exploração deste em negociações.

Alternativa B: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir."

Esta é a alternativa correta. O Código Civil dispõe que, em regra, a forma dos negócios jurídicos é livre, exceto quando a lei exigir uma forma específica para a validade do ato. Isso significa que, salvo exceções legais, as partes podem manifestar sua vontade de qualquer forma.

Alternativa C: "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, exceto quando for necessária a declaração de vontade expressa de todas as partes."

Esta alternativa está incorreta. O silêncio só tem valor jurídico em casos específicos onde a lei ou o costume estabelecem essa possibilidade. Em geral, o silêncio não é considerado como anuência se a declaração expressa de vontade for necessária.

Alternativa D: "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua conclusão."

Embora a interpretação conforme a boa-fé e os usos do lugar seja um princípio importante, a alternativa está incorreta. A legislação atual não limita a interpretação apenas aos usos do lugar da conclusão, mas também envolve aspectos como a intenção das partes e o contexto do negócio jurídico.

Exemplo Prático: Imagine que duas partes estão negociando a venda de um carro, e a lei não exige um contrato por escrito. Nesse caso, a venda pode ser feita verbalmente, pois a forma não é exigida por lei, ilustrando a assertiva correta (B).

Para resolver questões como esta, é essencial compreender bem os princípios norteadores dos negócios jurídicos, previstos no Código Civil, e estar atento às exceções legais que exigem formas específicas.

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a) INCORRETA - Art. 105 do CC: "A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum ".

b) CORRETA - Art. 107 do CC: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir ".

c) INCORRETA - Art. 111 do CC: "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa ".

d) INCORRETA - Art. 113 do CC: "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração ". 

Só faltava pedir para assinalar a resposta que correspondesse LITERALMENTE ao texto legal ... Mais apego declarado à "letra da lei" eu nunca vi.