Considerando os princípios gerais que norteiam a atividade e...

Tema da Questão: Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal de 1988.

A questão aborda princípios e disposições constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil. O foco está nos princípios gerais, nas responsabilidades do Estado, e nos monopólios previstos pela Constituição.

1. Entendimento do Enunciado:

O enunciado pede para analisar afirmativas sobre princípios constitucionais que regem a ordem econômica. O objetivo é identificar quais afirmações estão corretas de acordo com a Constituição Federal de 1988.

2. Justificativa da Alternativa Correta (D - I, III e IV):

I. Propriedade Privada e Defesa do Consumidor: A Constituição Federal, no art. 170, estabelece que a ordem econômica deve observar princípios como a propriedade privada e a defesa do consumidor. Assim, a afirmativa I está correta.

III. Estado como Agente Normativo: O art. 174 da Constituição define o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. Além disso, o Estado deve fomentar a organização de atividades econômicas, como a garimpagem, em cooperativas, respeitando o meio ambiente e a promoção econômica e social dos envolvidos. Portanto, a afirmativa III está correta.

IV. Monopólio da União sobre a Refinação de Petróleo: A Constituição, no art. 177, estabelece que atividades como a refinação de petróleo são monopólio da União. Assim, a afirmativa IV está correta.

3. Análise das Alternativas Incorretas:

II. Regime Jurídico das Empresas Públicas: A Constituição não prevê que os direitos e obrigações trabalhistas das empresas públicas sejam regidos pelo regime jurídico de direito público. Pelo contrário, essas empresas são geralmente regidas pelo regime de direito privado, inclusive em questões trabalhistas. Portanto, a afirmativa II está incorreta.

4. Exemplo Prático:

Suponha que uma cooperativa de garimpeiros deseja receber apoio do Estado para se organizar e operar de modo sustentável. A Constituição prevê que o Estado deve incentivar esse tipo de organização, respeitando os ecossistemas locais e promovendo o desenvolvimento econômico dos garimpeiros.

5. Estratégia para Resolução:

Para resolver questões desse tipo, é recomendável familiarizar-se com os artigos da Constituição relacionados à ordem econômica, como os artigos 170 a 181. Entender o papel do Estado e as normas sobre monopólios e princípios econômicos é crucial.

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*** CORRETA: “I. A ordem econômica observará, além de outros, os princípios da propriedade privada e da defesa do consumidor”. Fundamento jurídico: Art. 170, II e V da CF/88.

**** ERRADA: “II. As empresas públicas deverão se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, com exceção aos direitos e obrigações trabalhistas, que serão regidos pelo regime jurídico de direito público”.

Fundamento jurídico: “Art. 173 CF/88 (...) §1. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviço, dispondo sobre: (...) II – sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

“Art. 173 (...) §2. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”

*** CORRETA: “III. O Estado é agente normativo e regulador da atividade econômica e, assim, deverá favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros”. Fundamento jurídico: Art. 174 caput e §3 da CF/88.

*** CORRETA: “IV. A Constituição Federal de 1988 prevê, de forma expressa, que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União”. Fundamento jurídico: Art. 177, II da CF/88.

Espero ter ajudado!

Art. 170 II - propriedade privada;

V - defesa do consumidor;

  C F Art. 17 § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

  Art. 177. Constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;         

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;