A Lei de Acesso à Informação estabelece que o acesso à info...

Antes de mais nada, é importante entender que a Lei de Acesso à Informação objetiva garantir o acesso a informações, o que já é resguardado pela Constituição Federal de 1988. Assim, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A) Correta - Sigilo ultrassecreto.

Seguem os dispositivos pertinentes da Lei nº 12.527/2011:

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

(...)

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

(...)

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

Pessoal, observe que a informação sigilosa possui restrição de acesso público tendo em vista a segurança da sociedade e do Estado. As informações, sejam elas ultrassecretas, secretas ou reservadas, são sigilosas e possuem relação com a segurança da sociedade e do Estado. Talvez o examinador quisesse saber qual era o nível de sigilo NÃO atribuído a informações com base na hipótese da questão. Nesse caso, a resposta seria a alternativa “d”. Como a questão não inseriu a palavra “NÃO”, então entendo que a questão deveria ser anulada.

B) Incorreta - Sigilo secreto.

Vide as observações da alternativa “a”.

C) Incorreta - Sigilo reservado.

Vide as observações da alternativa “a”.

D) Incorreta - Sigilo inexistente.

Vide as observações da alternativa “a”.

Resposta da Banca: A

Resposta do Professor: ANULADA

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Ué pq só ultrassecreta n entendi a questão?

As autoridades do Estado que podem classificar as informações como ultrassecretas, também podem classificá-las como secretas ou reservadas.

As autoridades do Estado que podem classificar as informações como secretas, também podem classificá-las como reservadas.

Algumas autoridade do Estado (como as que exercem funções de direção, comando ou chefia) só podem classificar as informações como reservadas.

Uma hipótese de negativa de acesso quanto à segurança da sociedade e do Estado compete a autoridades do mais alto escalão. Logo, temos um caso de sigilo ultrassecreto - o qual, a depender da autoridade, pode ser amenizado como secreto ou reservado.

E assim o que é secreto, pode ser amenizado como reservado. Mas o que conta é o máximo que compete à escala.

Creio que esse foi o pensamento da banca e a maldade da questão.