Para desempenhar suas atribuições com rapidez, perfeição e r...

A comunicação de todo e qualquer ato ou fato que possa ser interpretado como de "interesse público", dada a amplitude de um eventual dever dessa natureza, não contribuiria para o desempenho de atribuições públicas com rapidez, perfeição e rendimento.

Na realidade, o que o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, veiculado pelo Decreto 1.171/94, estabelece é o dever de comunicar atos ou fatos contrários ao interesse público.

Neste sentido, é o teor do item XIV, letra "m", de tal diploma normativo, que abaixo reproduzo:

"XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

(...)

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;"

Incorreta, portanto, a afirmativa ora analisada.


Gabarito do professor: ERRADO

Deve comunicar todo e qualquer fato CONTRÁRIO ao interesse público.

Conforme consta no Código de Ética no Serviço Público:
XIV - São deveres fundamentais do serviço público:
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

GABARITO: ERRADO

Olá pessoal,

  Se o servidor comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato de interesse público, ele praticamente passará o dia conversando com os seu superiores. Ele precisa avisa quando o fato for contrário ao interesse público.

O servidor público deve desempenhar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento. O fato, de imediato, comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato de interesse público gera burocratização no atendimento. Imagine a situação: Que toda e qualquer ação a ser tomada pelo servidor durante o atendimento ao cidadão precise de comunicação prévia do superior imediato. Isso causaria enormes filas e excessiva demora no atendimento, causando danos morais ao cidadão.

Conforme Decreto 1.171/94, Cap. I, Seção I, Regras Deontológicas no item VII diz que:

"Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."

Acredito que esse seja o real motivo para a questão estar errada, já que a mesma afirma que todo e qualquer ato ou fato, quando na verdade há as exceções.

Gabarito: Errada!
Fonte: Dec. 1.171/94, inciso XIV, alíneas "b" e "m".
O único erro da assertiva é a omissão do "CONTRÁRIO" ao interesse público. Transcrevo abaixo:
XIV - São deveres fundamentais do servidor público: