O Tribunal Pleno pode determinar a aposentadoria ou disponi...

Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público

Art. 28. O Tribunal Pleno poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal, assegurada a ampla defesa.

Álvaro, ambos os dispositivos tratam dos Ministros do próprio TST.

Porém, o art. 28 do RITST dispõe sobre os REQUISITOS  da DISPONIBILIDADE ou APOSENTADORIA por motivo de interesse público: Escrutínio secreto + Voto da maioria absoluta

Já o art. 63, par. único do RITST dispõe sobre o QUÓRUM DE FUNCIONAMENTO do Órgão Especial quando uma das matérias a serem debatidas for a  disponibilidad ou aposentadoria por motivo de interesse público.

art. 28.  O Tribunal Pleno poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal, assegurada a ampla defesa.

SÓ PARA COMPLEMENTAR

art. 63.  Integram o Órgão Especial o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, os sete Ministros mais antigos, incluindo os membros da direção, e sete Ministros eleitos pelo Tribunal Pleno. Os Ministros integrantes do Órgão Especial comporão também outras Seções do Tribunal.

Parágrafo único.  O quorum para funcionamento do Órgão Especial é de oito Ministros, sendo necessário maioria absoluta quando a deliberação tratar de disponibilidade ou aposentadoria de Magistrado.

disponibilidade ou aposentadoria

Ministro do Tribunal  =  PLENO  (MAIORIA ABSOLUTA)

Magistrado = ÓRGÃO ESPECIAL  (MAIORIA ABSOLUTA)