De acordo com a Lei nº 8.666/93, pode-se dispensar a licita...

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Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852508 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, pode-se dispensar a licitação nas seguintes situações, EXCETO:

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Com relação às microempresas e empresas de pequeno porte, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento

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