O Município Alfa aprova lei que majora em um ponto percentua...

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Q461153

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461153 Direito Tributário

O Município Alfa aprova lei que majora em um ponto percentual a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a totalidade das atividades sujeitas à incidência do imposto, prevendo que esse acréscimo da alíquota será aplicado, especificamente, na construção de habitações populares.

A nova lei é

constitucional, tendo em vista a relevância da destinação legal do acréscimo de recursos.

inconstitucional, pois vincula a receita do imposto a uma despesa específica.

constitucional, vedada, no entanto, a destinação da majoração da alíquota à despesa específica prevista na lei.

inconstitucional, porque uma única lei não poderia majorar a alíquota do tributo para a totalidade dos serviços.

inconstitucional, porque a alíquota teria de ser prevista em lei complementar, nacional, não em lei municipal.

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