Em relação aos recursos excepcionais ou extraordinários, é ...

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Q321558

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321558 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos excepcionais ou extraordinários, é correto dizer que:

cabe recurso especial da decisão do Tribunal de Justiça que, em grau de recurso, denega o Habeas Corpus;

pode ser interposto o recurso especial quando a decisão criminal for injusta para o réu, em face do favor rei;

interposta apelação, havendo decisão final da Câmara por maioria que afronte a Constituição, cabe Recurso Extraordinário;

o prequestionamento se dará se o Ministério Público acentuar a questão federal criminal desde as alegações finais e o acordão não apreciar tal questão;

a técnica do sobrestamento de recurso extraordinário com idêntica controvérsia com outro recurso também se aplica ao especial.

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