Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, p...

GABARITO: ALTERNATIVA A

LEI 12.016/08:

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Nunca ouvira falar em Ação cautelar fiscal, mas marquei E pq encanei q para um requerimento negado ainda caberia um recurso administrativo qualquer. Só que certamente esse potencial recurso não teria efeito suspensivo sobre uma licitação pública... O MAL DO CONCURSEIRO É QUERER ACHAR PELO EM OVO rsrsrs!!!

Essa prova é de nível superior, apesar de estar relativamente "fácil"

Gabarito Letra A

Lei 12016/09

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Diz o art. 1º da Lei 12016/09:

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Feitas tais considerações, cabe comentar a questão.

LETRA A- CORRETA. De fato, a ação cabível é o mandado de segurança individual, ação correta para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder em face de pessoa física ou jurídica.

LETRA B- INCORRETA. Não cabe mandado de segurança coletivo. Não há coletividade, direito difuso ou coletivo envolvido no caso.

LETRA C- INCORRETA. A ação civil pública, segundo a Lei 7347/85 tutela danos patrimoniais ou morais causados em face do meio ambiente, consumidor, interesses difusos, coletivos, etc, o que não é o caso da questão.

LETRA D- INCORRETA. A ação popular, segundo a Lei 4717/65, serve para anulação ou nulidade de ato lesivo ao patrimônio de entes públicos, o que não é o caso da questão.

LETRA E- INCORRETA. Não é o caminho processual escorreito falar no caso em ação cautelar fiscal, não havendo lastro legal para tanto.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A