Acerca das garantias conferidas aos defensores públicos est...

Vamos analisar a questão sobre as garantias conferidas aos defensores públicos estaduais com base na Lei Complementar nº 80 de 1994 e suas alterações. Essa questão é crucial para entender os direitos e deveres dos defensores públicos no exercício de suas funções.

Alternativa A: A afirmação está correta. A independência funcional é uma garantia importante para os defensores públicos, permitindo-lhes atuar de maneira autônoma em suas decisões profissionais. No entanto, essa independência não elimina o dever de comunicar ao Defensor Público-Geral quando houver recusa de patrocínio de ação judicial manifestamente incabível. Essa comunicação deve ser feita de forma fundamentada, conforme estabelece a legislação.

**Exemplo Prático:** Se um defensor público entende que uma ação proposta por um assistido é claramente sem fundamento legal, ele tem a autonomia para decidir não patrocinar a ação. Contudo, ele deve comunicar essa decisão ao Defensor Público-Geral, justificando seus motivos.

Alternativa B: Incorreta. A vitaliciedade, que garante que o defensor público só pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, não se aplica aos defensores públicos, mas sim aos magistrados e membros do Ministério Público. Os defensores públicos têm estabilidade após três anos de exercício, mas não vitaliciedade.

Alternativa C: Incorreta. A irredutibilidade de vencimentos é uma garantia dos defensores públicos, no entanto, honorários sucumbenciais não fazem parte dos vencimentos. Eles são uma verba de natureza distinta, recebida em razão de condenações judiciais a favor do assistido, e não se confundem com o salário base.

Alternativa D: Incorreta. A independência funcional não exime o defensor público de cumprir normas administrativas que visam à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades institucionais. Todas as normas internas devem ser seguidas, a menos que interfiram diretamente na autonomia de suas funções jurídicas.

Alternativa E: Incorreta. A inamovibilidade significa que o defensor público não pode ser removido de sua posição contra a sua vontade, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado e mediante procedimento administrativo com direito à ampla defesa, e não apenas por conveniência administrativa.

Essa análise das alternativas destaca a importância de compreender as garantias dos defensores públicos e como elas se aplicam na prática. Ao estudar essas normas, é essencial não só memorizar os artigos, mas também entender como eles são aplicados no dia a dia.

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GABARITO: A

LC 80/94. 

Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:

XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, COMUNICANDO O FATO AO DEFENSOR PUBLICO-GERAL, COM AS RAZÕES DE SEU PROCEDER;

Gabarito: A

a) A garantia da independência funcional não afasta o dever do defensor público de comunicar de forma arrazoada ao defensor público-geral eventual recusa de patrocínio de ação judicial manifestamente incabível. (certo)

LC 80/94. Art. 44. São prerrogativas dos membros da DPU:
XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Publico-Geral, com as razões de seu proceder;

b) Após dois anos de exercício no cargo, não pode o defensor público perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, dado que lhe é garantida a vitaliciedade. (errado)

Os defensores não têm vitaliciedade.
Art. 134. § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
A vitaliciedade dos membros da magistratura e do MP está nos arts. 95, I, e 128, §5º, I, da CRFB, que não são aplicáveis à Defensoria, pois estão excluídos da redação do art. 134, §4º, dada pela EC 80/14.

c) A garantia da irredutibilidade de vencimentos dos defensores públicos não alcança a verba salarial relacionada ao recebimento de honorários sucumbenciais a que fazem jus em razão do exercício de suas atribuições. (errado)

Os honorários sucumbenciais são devidos à Defensoria Pública, e não aos Defensores.
LC 80/94. Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela LC 132/2009).

d) Em nome da independência funcional, o defensor público está desobrigado de observar quaisquer normas administrativas do órgão que se relacionem ao exercício de suas atribuições, ainda que visem à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades. (errado)

LC 80/94. Art. 105. À Corregedoria-Geral da DPE compete:
IX – baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da DP, resguardada a independência funcional de seus membros;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

e) A garantia da inamovibilidade não impede a remoção compulsória do defensor público por interesse público, com base em juízo de conveniência e oportunidade do defensor público-geral. (errado)

LC 80/94. Art. 118. Os membros da DPE são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual.
Art. 120. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

a) a assertiva tbm encontra fundamento no art. 4°, § 8°, da LC 80/94.

Minha contribuição:

As garantias da Defensoria Pública do Estado, não é taxativa, e encontra-se no art. 127 da LC 80/94, que segue abaixo:

Art. 127. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer:

I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

II - a inamovibilidade;

III - a irredutibilidade de vencimentos;

IV - a estabilidade.

Eu particulamente, para não esquecer estas 4 garantias, acima exposta, me recorro a técnica mnemônica: I I I E

I  - ndependencia funcional;

I - namovibilidade;

I - rredutibilidade de vencimentos;

E - stabilidade.

Ademais, não podemos esquecer que a independência funcional também é um principio constante em seu art. 3º da lei mencionada, a saber:

"Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional." 

O qual em comentários anteriores, em outra questão que caiu na prova sobre princípios, também citei outra técnica mnemônica, para também gravar este artigo último citado: UII

U - nidade 

I - indivisibilidade

I - independência funcional.

Obs. Eu particulamente não esqueço esta técnica acima, também porque é muito parecido com meu nome UILIAN

Continuando minha contribuição:

O artigo 41 da CF, trata sobre a estabilidade e a forma de perda do cargo:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

Obs. Lembrando que para Juiz e Promotor a estabilidade são 2 anos, e também para estes não se fala em estabilidade e sim vitaliciedade, e só perde o cargo por sentença transitada em julgado.