No tocante às várias espécies de ato administrativo, é corr...
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Gabarito comentado
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a) Errado: certidões são atos meramente enunciativos, de conteúdo declaratório. Não contêm, propriamente, uma manifestação de vontade da Administração Pública. Logo, está errado afirmar que seriam atos constitutivos de direitos. São, na verdade, meramente declaratórios.
b) Errado: ficamos, aqui, com a definição de Maria Sylvia Di Pietro: “Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico" (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 238). De tal forma, não está correta a afirmativa, porquanto afirmou se tratar de ato discricionário.
c) Errado: novamente de acordo com a renomada doutrinadora, “Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo(...)" (Obra citada, p. 241). Como se vê, não está certo restringir os decretos apenas a atos de caráter geral, como equivocadamente afirmado nesta questão, uma vez que também é instrumento hábil a veicular atos individuais.
d) Errado: valendo-me, uma vez mais, dos ensinamentos da Prof. Di Pietro, “Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado." (Obra citada, p. 243) É de se notar, portanto, que o alvará tanto pode ser utilizado para se expedir uma licença (ato vinculado) quanto uma autorização (ato discricionário). De tal forma, não é verdade que o alvará se refira apenas a atos vinculados, como afirmado erroneamente nesta opção. Ademais, também está incorreto dizer que o alvará, em si, seja um ato administrativo. Na verdade, ele constitui apenas o revestimento externo, a forma, o instrumento pelo qual o ato (licença ou autorização) é veiculado.
e) Certo: em primeiro lugar, está correto definir a permissão de uso como ato unilateral e discricionário. O adjetivo “qualificada" significa que o uso do bem foi conferido por prazo determinado. E, em tais circunstâncias, realmente a doutrina sustenta haver uma certa limitação no poder de revogação do ato. Sobre a temática, confira-se a lição de Maria Sylvia Di Pietro: “Ao outorgar permissão qualificada ou condicionada de uso, a Administração tem que ter em vista que a fixação de prazo reduz a precariedade do ato, constituindo, em consequência, uma autolimitação ao seu poder de revogá-lo, o que somente será possível quando a utilização se tornar incompatível com a afetação do bem ou se revelar contrária ao interesse coletivo, sujeitando, em qualquer hipótese, a Fazenda Pública a compensar pecuniariamente o permissionário pelo sacrifício de seu direito antes do termo estabelecido." (Obra citada, p. 758)
Gabarito: E
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Homologação:ato unilateral, vinculado – administração concorda com o atojurídico já praticado, desde que emitido conforme a lei –reconhece a legalidade do ato – sempre posterior;
Decreto:meio pelo qual o Chefe do Executivo expede atos de sua competênciaprivativa (art. 84, CF) – ex. regulamento de IR.
Alvará:instrumentoutilizado para expedição de autorizações e licenças (forma doato – autorização e licença são o conteúdo do ato) / Licença:ato unilateral, vinculado – administração Pública faculta aalguém o exercício de atividade.GABARITO LETRA E.
FUNDAMENTAÇÃO: JURISPRUDÊNCIA STJ - COMENTÁRIOS PROF. FABIANO PEREIRA
No julgamento do recurso em mandado de segurança nº 43.300∕MT, cujo acórdão foi publicado no DJE de 29∕10∕2013, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Min. Relator Humberto Martins, ratificou o entendimento de que a permissão de uso de bem público pode ser rescindida unilateralmente, sem a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, já que possui natureza discricionária e precária.
Todavia, se a Administração Pública fixa prazo certo para a utilização do bem público mediante permissão de uso (no caso dos autos o prazo fixado foi de 10 anos), reduz consideravelmente a precariedade do ato, gerando a expectativa de uso, por parte do permissionário, pelo prazo previamente estabelecido. Assim, a revogação somente se torna possível após o devido processo legal administrativo (autolimitação do poder de revogar unilateralmente o ato), assegurando-se ao permissionário o contraditório e a ampla defesa. Ademais, incidirá sobre o Poder Público a obrigação de indenizar o permissionário pelo sacrifício de seu direito, que ocorreu antes do prazo inicialmente estabelecido.
Bons estudos!
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E DE UTILIDADE PÚBLICA. RESCISÃO QUALIFICADA PELA FIXAÇÃO DE PRAZO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, MESMO EM CASO DE RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTE.Resolução:
a) Certidão é um ato declaratório e não constitutivo.
b) Homologação: é ato unilateral, vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingui da aprovação (que analisa os aspectos da conveniência e oportunidade).
c) Decretos são atos de caráter geral e abstrato. Maria Sylvia Zanella Di Pietro aduz, ainda, que existem decretos individuais, de efeitos concretos, tal como nos casos de decretos de desapropriação, de nomeação, de demissão.
d) Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Mais resumidamente, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização. Ele é a forma, o revestimento exterior do ato; a licença e a autorização são o conteúdo do ato. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) O conceito dado na assertiva é o de LICENÇA.
e) alternativa correta.
Atenção Plinio Vieira Soares Junior
não sei se você percebeu, mas sempre que você clica em resolver o Gabarito aparece. Logo, responder o gabarito aqui nos comentários não ajuda muito. Tenho visto a mesma situação em outras questões. Grato
ITALO NORMANDE, o motivo pelo qual as pessoas somente colocam os gabaritos nos comentários é a limitação do site que somente autoriza a resolução de 10 questões para aqueles não cadastrados, portanto, são úteis comentários desse tipo.
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