No tocante a pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q322343 Direito Civil
No tocante a pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
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O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto das Pessoas Jurídicas, cujo tratamento legal específico consta entre nos arts. 40 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:


A) INCORRETA. A associação pressupõe a existência de direitos e obrigações recíprocos entre os associados. 

A alternativa está incorreta, pois com a personificação da associação, para os efeitos jurídicos, ela passará a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. Cada um dos associados constituirá uma individualidade e a associação uma outra (CC, art. 50, 2ª parte), tendo cada um seus direitos, deveres, não havendo, porém, entre os associados direitos e deveres recíprocos. Essa é a previsão contida no artigo 53 do Código Civil, em seu parágrafo único:

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. 
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B) INCORRETA. Em regra, a qualidade de associado é transmissível

A alternativa está incorreta, pois, em regra, a qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. Assim, a qualidade de associado somente poderá ser transferida a terceiro com o consenso da associação ou com permissão estatutária. Senão vejamos:

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

C) CORRETA. A alteração do estatuto de fundações exige aprovação do órgão do Ministério Público (MP).

A alternativa está correta, pois encontra-se em harmonia com o que determina o artigo 67 do diploma civilista, o qual exige que a reforma seja submetida à aprovação do Ministério Público:

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

D) INCORRETA. As pessoas jurídicas não fazem jus à proteção dos direitos da personalidade. 

A alternativa está incorreta, pois de acordo com o artigo 52 do Código Civil, aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

E) INCORRETA. As associações públicas não são pessoas jurídicas de direito público interno. 

A alternativa está incorreta, pois as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, nos termos do que prevê  artigo 41 do CC/02. Vejamos:

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: [...] 
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

Gabarito do Professor: letra "C".


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

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ALT. C

Art. 67 CC. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.


BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

 a) A associação pressupõe a existência de direitos e obrigações recíprocos entre os associados. Errado. CC, Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.    b) Em regra, a qualidade de associado é transmissível. Errado. CC, Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.    c) A alteração do estatuto de fundações exige aprovação do órgão do Ministério Público (MP). Certo. Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: [...] III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.    d) As pessoas jurídicas não fazem jus à proteção dos direitos da personalidade. Errado. Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Cuidado: isso não significa que as pessoas jurídicas tem direitos da personalidade, apenas fazem jus à proteção deles.   e) As associações públicas não são pessoas jurídicas de direito público interno. Errado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: [...] IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
Letra A) Errado. Na associação, não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos. Isso não quer dizer que os associados não tenham direitos. O próprio Código Civil reconhece a eles o direito de voto e outros direitos e deveres atribuídos pelo estatuto, mas estes direitos e deveres não são recíprocos entre os associados, e sim oponíveis em face da associação.

Letra B) Errado. Como regra geral, a qualidade de associado é intransmissível, já que, para ingresso na associação, o que conta são as características pessoais e não a contribuição econômica do associado. Logo, a transferência da quota ou fração ideal do patrimônio da associação não implica, necessariamente, a atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro. Não obstante, pode o estatuto prever a possibilidade de transferência da condição de associado. Nesse caso, o herdeiro de um associado, por força da sucessão, pode adquirir a quota do de cujus e também a condição de associado. Caso contrário, o herdeiro não poderá exigir sua aceitação como associado, mas terá direito ao valor patrimonial da quota, ou seja, à contribuição prestada pelo falecido ao patrimônio da associação, na forma prevista pelo estatuto ou por deliberação dos associados.

Letra C) CertoArt. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; II - não contrarie ou desvirtue o fim desta; III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Letra D) Errado. A pessoa jurídica é um sujeito de direito que possui, sob o ponto de vista jurídico, todos os atributos da pessoa física, salvo aqueles inerentes à natureza específica desta última. A Jurisprudência tem reconhecido, inclusive, direitos não patrimoniais à pessoa jurídica, como o direito ao respeito do nome e da reputação. Nesse sentido, a Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.


Letra E) Errado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.


a) Art. 53.Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

b) Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

c)ok


d) Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

e) Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas


Lei de 2015 inaugurou o prazo de 45 dias para o Ministério Público analisar a alteração.

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