Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

Resposta Correta: B

A alternativa correta é a letra B, que afirma que não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais "o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Para compreender o porquê dessa alternativa ser a correta, é necessário entender a legislação que rege os direitos sociais dos trabalhadores.

A Constituição Federal de 1988 assegura vários direitos aos trabalhadores, descritos no artigo 7º. Entre esses direitos, encontram-se a garantia de um salário mínimo (inciso IV), a irredutibilidade do salário (inciso VI), a assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas (inciso XXV), e a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e trabalhadores avulsos (inciso XXXIV). Essas são as matérias tratadas nas alternativas A, C, D e E, respectivamente, e estão em conformidade com a Constituição.

Contudo, a alternativa B traz uma afirmação incorreta. A Constituição prevê no inciso XXVIII do artigo 7º que o seguro contra acidentes de trabalho será efetuado pelo empregador, mas não exclui a indenização a que este está obrigado quando há dolo ou culpa. Na verdade, a Constituição estabelece que além do seguro, o trabalhador ainda tem direito a uma indenização quando o empregador incorre em dolo ou culpa no evento do acidente. Portanto, a alternativa B é a que não corresponde a um direito social dos trabalhadores.

É essencial que você tenha conhecimento da Constituição Federal e saiba interpretá-la corretamente para resolver questões de concursos públicos na área de Direito Constitucional, especialmente no que concerne aos direitos dos trabalhadores. Ao se deparar com questões como esta, lembre-se de referenciar o texto constitucional para validação dos direitos trabalhistas assegurados.

Art. 7º da CF. * a) a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. CORRETO VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; * b) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. ERRADO XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; * c) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. CORRETO VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; * d) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas. CORRETO XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) * e) a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. CORRETO XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Letra "b".Art.7, XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, SEM EXCLUIR a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

O dever de indenizar surgiu da teoria do risco gerado, ou seja, se é o empregador quem cria o risco através de sua atividade econômica (empresa), a ele caberá responder pelos danos causados, independente de dolo ou culpa. A este contexto, atribuímos a teoria da responsabilidade objetiva.

 

Assim dispõe o art. 927 do Código Civil ao determinar que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (empregador) implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

 

Se me proponho a estabelecer uma empresa que pode oferecer riscos na execução das atividades, se me disponho a contratar pessoas para executar estas atividades e se os benefícios (lucros) gerados por estas atividades cabem somente à mim (empregador), logo, o risco do negócio, assim como os resultantes dos acidentes, também serão por mim suportados.

A questão B erra ao dizer: " o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado..."
já que o texo constitucional fala " ... a cargo do empregador, SEM EXCLUIR A INDENIZAÇÃO..."

sempre devemos tomar cuidado com esses pequenos detalhes

bons estudos :)

Não seriam dependentes até 06 (seis) anos de idade?