Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, compete ao Municí...

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Q2376516 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, compete ao Município, em colaboração com o Estado e União e no exercício de suas atribuições, a defesa, conservação, preservação e controle do meio ambiente, cabendo-lhe, exceto:
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