Ciclano foi aprovado em concurso público no Município
de Mogi das Cruzes e o provimento para o cargo público
foi publicado no diário oficial. Sabendo que há um prazo
legal para tomar posse no cargo público, a contar da
referida publicação, e que tem uma viagem agendada
para os próximos dias, Ciclano indagou a Prefeitura se
há a possibilidade de prorrogar a data da sua posse ou
se pode assinar uma procuração para alguém tomar posse
em seu nome. Nessa situação, a Lei Complementar
Municipal n° 82/11 estabelece que

Question

Ciclano foi aprovado em concurso público no Município
de Mogi das Cruzes e o provimento para o cargo público
foi publicado no diário oficial. Sabendo que há um prazo
legal para tomar posse no cargo público, a contar da
referida publicação, e que tem uma viagem agendada
para os próximos dias, Ciclano indagou a Prefeitura se
há a possibilidade de prorrogar a data da sua posse ou
se pode assinar uma procuração para alguém tomar posse
em seu nome. Nessa situação, a Lei Complementar
Municipal n° 82/11 estabelece que Alternativa A: Ciclano tem 10 dias para tomar posse, prazo este
improrrogável, e deve assinar o ato de posse pessoalmente,
uma vez que este é um ato personalíssimo,
não podendo ser efetivada por meio de procuração. Ou Alternativa B: a posse tem um prazo de 30 dias para ocorrer, podendo,
em casos específicos, ser prorrogada pelo
mesmo prazo, uma única vez, e permite que seja
efetivada por meio de procuração pública. Ou Alternativa C: Ciclano terá que tomar posse no prazo de cinco dias,
improrrogável, mas poderá fazê-lo por procuração,
desde que pública, com poderes específicos para o ato. Ou Alternativa D: a Lei não permite prorrogação do prazo para a posse
de cargos públicos no Município e nem tampouco
que seja ela efetivada por meio de procuração. Ou Alternativa E: a posse deve ocorrer em até 5 dias úteis, podendo,
em casos especiais, a critério da Administração, ser
prorrogada por mais 5 dias úteis, e Ciclano pode
tomar posse por procuração específica.

Harvey Specter Concurseiro · Accepted Answer

Alternativa [E] a posse deve ocorrer em até 5 dias úteis, podendo,
em casos especiais, a critério da Administração, ser
prorrogada por mais 5 dias úteis, e Ciclano pode
tomar posse por procuração específica. Art. 13 (...)§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do ato de provimento.§ 2º Em casos especiais e a critério da Administração, o prazo do § 1º poderá ser prorrogado, por igual período, uma única vez.§ 3º A posse PODERÁ ocorrer mediante procuração específica.(...)Gabarito: Letra E

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Ciclano foi aprovado em concurso público no Município de Mo...

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