Hércules é servidor público do Município de Mogi das Cruzes...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |
Q880210
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Hércules é servidor público do Município de Mogi das
Cruzes e cometeu um ato ilícito considerado, ao mesmo
tempo, crime e infração administrativa. Ele respondeu o
processo criminal em que foi absolvido. Nessa situação, a
Lei Complementar Municipal n° 82/11 afirma que Hércules
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letra D
terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a decisão no processo criminal negou a existência do fato ou sua autoria.
Lei complementar 82/11
Art 151- A responsabilidade Administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
Art 151 a responsabilidade administrativa dos servidor será afastada no caso de absolvição criminal QUE NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO OU SUA AUTORIA.
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