A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que o transporte é di...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Tucuruí - PA
Provas:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Profissional de Apoio Escolar
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FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q2376517
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que o transporte
é direito de todos, sendo de responsabilidade do Poder
Público Municipal, na sua organização, prestação,
planejamento, implantação, operação, gerenciamento e
fiscalização, sendo observados os seguintes princípios,
exceto: