Judas é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e ...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |
Q880214
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Judas é servidor público do Município de Mogi das
Cruzes e está, atualmente, respondendo processo
administrativo disciplinar. Durante o andamento do referido
processo, Judas decide pedir a sua exoneração do
cargo. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal
n° 82/11 estabelece que o pedido de Judas
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GABARITO C somente pode ser deferido depois da conclusão definitiva do processo e se reconhecida sua inocência.
Art. 197. O servidor só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e desde que reconhecida sua inocência.
art. 197
O servidor só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e desde que reconhecida a sua inocência.
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