Determinado Prefeito pretende vender, para arrecadar recur...
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Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |
Q3016245
Direito Administrativo
Determinado Prefeito pretende vender, para arrecadar
recursos, uma praça da cidade, um prédio onde está
instalada a Secretaria Municipal da Educação, e um
terreno sem utilidade situado nas margens da cidade, de
propriedade municipal, sem lhes mudar as qualificações.
Considerando as disposições acerca dos bens públicos,
contidas no Código Civil, é correto afirmar que: