Conforme o princípio da legalidade tributária, previsto na C...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |
Q3009596
Direito Tributário
Conforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributos