É isento de pena o indiciado que voluntariamente colabora co...

Segundo a Constituição Federal, Tráfico, assim como Terrorismo e Tortura são crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de Graça e Anistia. Ou seja, não há possibilidade de isenção de pena jamais para esses crimes. 

Art. 41.  O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Art. 45.  É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

ERRADO - Não é isento de pena

Agora um importante adendo: Na lei de organizações criminosas, a delação premiada isenta o meliante de pena!

A lei de droga  prevê em seu artigo 41 uma redução de pena para o agente que colaborar com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do . Há tão somente redução que poderá ser de 1 a 2/3, fato este analisando de acordo com o caso concreto.  A redução ocorrerá no momento da condenação na 3º fase da dosimetria da pena. Bons estudos a todos. 

Redução de 1/3 a 2/3 da pena.

 

Fonte: Art. 41 da Lei 11.343/06.

 

 

Gabarito: Errado.