Prefeitura A contratou, mediante licitação, empresa para pre...

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Q1900437

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900437 Direito Administrativo

Prefeitura A contratou, mediante licitação, empresa para prestação de serviço de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde em 2010. Em 2019, o TCE-SP julgou irregular contratação de serviço de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde pela Prefeitura B. Neste julgamento, entendeu pela irregularidade da contratação por inobservância do dever de parcelamento do objeto contratual em quantas parcelas se comprovassem técnica e economicamente viáveis, o que teria resultado em indevida restrição à competitividade. Considerando o caso descrito, assinale a alternativa incorreta.

No controle do contrato celebrado pela Prefeitura B, o TCE-SP teve de considerar os obstáculos e as dificuldades reais dos gestores responsáveis pela contratação pública examinada, assim como práticas administrativas reiteradas e de amplo conhecimento público.

A contratação da Prefeitura A é regular se, à época dos fatos, a jurisprudência majoritária do TCE-SP possibilitava a contratação simultânea de serviço de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde.

Ao decidir pela irregularidade da contratação pública celebrada pela Prefeitura B, o controlador teve de indicar expressamente as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.

Pelo regime da Lei no 14.133/2021, o TCE-SP deverá avaliar, antes da anulação automática do contrato, se há possibilidade de saneamento e se a invalidação é medida de interesse público. Mesmo irregular, o contrato poderá ser continuado se sua anulação e consequente paralização da prestação do serviço não forem medidas de interesse público, considerando, por exemplo, os riscos sociais, ambientais e a segurança da população local.

É plenamente viável que o controlador mude de entendimento e passe exigir a separação dos serviços de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde em licitações ou lotes diferentes, mas esta mudança jamais operará efeitos retroativos sobre o contrato celebrado pela Prefeitura A e plenamente executado.

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