Assinale a alternativa correta em relação ao quanto previsto...

Prazos encerramento do Inquérito

Regra geral 30 prorrogáveis ou 10 dias não prorrogáveis

Polícia Federal 30 prorrogáveis ou 15 não prorrogáveis (inquérito réu preso federal é igual denúncia solto)

Drogas 90 duplicáveis ou 30 duplicáveis

Inquérito Policial Militar 40 prorrogáveis por mais 20 e 20 não prorrogáveis

Economia Popular 10 dias não prorrogáveis ou 10 dias não prorrogáveis

Abraços

A - O prazo de conclusão do inquérito policial em caso de indiciado preso por crime de tráfico de entorpecentes poderá ser duplicado pelo juiz, não podendo, entretanto, referido prazo exceder a 45 dias. ERRADA

Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

B - Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pelo menos duas pessoas idôneas, e o perito que subscrever o laudo não fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. ERRADA

Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

 § 1 Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

§ 2 O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1 deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

C - O pedido de restituição de bens apreendidos em crime de tráfico de entorpecentes poderá ser conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores. ERRADA

 Art. 60, §3º, LD:

§ 3 Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores

D - O processo e o julgamento dos crimes de tráfico de entorpecentes previstos no art. 33, da Lei n° 11.343/06, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal e os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da respectiva circunscrição. CORRETA

Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.

Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

(A) O prazo de conclusão do inquérito policial em caso de indiciado preso por crime de tráfico de entorpecentes poderá ser duplicado pelo juiz, não podendo, entretanto, referido prazo exceder a 45 dias.

Errada. Art. 51, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.343/06: “O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único.  Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.”

(B) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pelo menos duas pessoas idôneas, e o perito que subscrever o laudo não fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Errada. Para o flagrante, efetivamente basta o laudo de constatação subscrito por um perito – e, em sendo ele o responsável pelo laudo, não fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo (art. 50, §§1º e 2º, da Lei n. 11.343/06). O erro está em se afirmar ser necessária a presença de duas pessoas idôneas; a exigência é feita apenas pelo CPP (art. 159, §1º) quando do exame de corpo de delito. Pela Lei de Drogas, na falta de perito, é possível que o laudo seja firmado por uma pessoa idônea (art. 50, §1º).

(C) O pedido de restituição de bens apreendidos em crime de tráfico de entorpecentes poderá ser conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.

Errada. Art. 60 da Lei de Drogas: Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.

(D) O processo e o julgamento dos crimes de tráfico de entorpecentes previstos no art. 33, da Lei no 11.343/06, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal e os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da respectiva circunscrição.

Correta. Art. 70 e parágrafo único da Lei n. 11.343/06.

– O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS É UM DOS CASOS MAIS RECORRENTES NO COTIDIANO DO DEFENSOR PUBLICO.

– Para ser de competência da Justiça Federal, e, consequentemente, ficar sob a responsabilidade de um Defensor Federal, é necessário que o delito tenha caráter transnacional.

– Nesse sentido, a Lei de Drogas:

– Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ILÍCITO TRANSNACIONAL, são da competência da Justiça Federal.

– Por transnacional, entenda-se a intenção do agente de cruzar a fronteira nacional.

– Vale lembrar que não basta a mera suspeita de transnacionalidade para fixação da competência federal.

– Na verdade, devem existir indícios concretos que o delito tinha a intenção de transpor fronteiras.

– CONFORME JÁ DECIDIU O STJ – Também não é necessário que o agente efetivamente tenha saído do País, basta que se demonstre que tinha esta intenção, a fim de fixar a competência para a Justiça Federal e fazer incidir a causa de aumento do artigo 40 da Lei de tóxicos. (REsp 1395927/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)

Sinteticamente:

A) ERRADO. O prazo para conclusão de IP é de 30 dias, se preso, e 90 dias, se solto, podendo ser duplicado. A lei não menciona qualquer limite à prorrogação do prazo.

B) ERRADO. De fato, o laudo de constatação deve ser realizado por perito oficial. Na falta de perito oficial, deve ser realizado por pessoa idônea -- e não duas.

C) ERRADO. Pedido de restituição, para ser conhecido, deve haver comparecimento pessoal do acusado.

D) CORRETO. Tráfico internacional: Justiça Federal. Crime praticado em Município que não seja sede de vara federal será julgado na vara federal da circunscrição.