Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibra...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o Direito Constitucional Ambiental, especificamente as obrigações do Poder Público e da coletividade em relação à preservação do meio ambiente conforme o artigo 225 da Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: O artigo 225 da CF/88 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo deveres ao Poder Público e à coletividade para defendê-lo e preservá-lo. Este artigo é fundamental para a proteção ambiental no Brasil.

Tema Central: A questão explora o papel do Poder Público na preservação ambiental, a proteção de biomas e a responsabilidade por danos ambientais. Compreender a legislação ambiental vigente e suas especificidades é essencial para responder corretamente.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que deseja explorar uma área na Floresta Amazônica. Ela deve seguir a legislação ambiental, que inclui requisitos como estudos de impacto ambiental e recuperação de áreas degradadas, sob fiscalização do Poder Público.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta, pois reflete o disposto no artigo 225, §1º, II, da CF/88, que estabelece que incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país, além de fiscalizar as entidades envolvidas com material genético. Este é um ponto crucial na proteção ambiental, garantindo que o patrimônio genético seja utilizado de maneira responsável.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Embora a recuperação do meio ambiente degradado seja uma responsabilidade de quem explora recursos minerais, a exigência de uma solução técnica elaborada por um profissional reconhecido por órgão público competente não é explicitamente mencionada na CF/88. Esta alternativa mistura normas que podem ser abordadas em legislação infraconstitucional.

B - A alternativa menciona a Zona da Mata, que não está listada como patrimônio nacional no artigo 225, §4º, da CF/88. Os biomas mencionados na Constituição incluem a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, mas não o Cerrado ou a Zona da Mata, tornando esta alternativa incorreta.

D - Esta alternativa está incorreta, pois a questão da disponibilidade das terras devolutas e arrecadadas pelos Estados não é tratada diretamente no artigo 225 da CF/88. Além disso, a relação entre terras devolutas e proteção dos ecossistemas naturais é inadequada neste contexto.

Conclusão: A alternativa C é a correta, pois está em conformidade com a Constituição Federal sobre o papel do Poder Público na proteção do patrimônio genético.

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Patrimônio genético do País: bem de uso comum do povo encontrado em condições in situ, inclusive asespécies domesticadas e populações espontâneas, ou mantido em condições ex situ, desde que encontrado em condições in situ no território nacional, na plataforma continental, no marterritorial e na zona econômica exclusiva.

Patrimônio genético: a chamada anuência prévia (ou consentimento prévio informado) agora é exigida apenas para o acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável.

Abraços

Art. 225, CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 A)   § 2º.  Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

B) § 4º. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

C)   § 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

D) § 5º. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

GABARITO C

ART. 7O SÃO AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA UNIÃO:

I - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente;

II - EXERCER A GESTÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS no âmbito de suas atribuições;

III - PROMOVER AÇÕES RELACIONADAS à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional;

(...)

XXIII - GERIR O PATRIMÔNIO GENÉTICO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES SETORIAIS;

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– A CONCESSÃO FLORESTAL confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão;

– É VEDADA A OUTORGA DE QUALQUER DOS SEGUINTES DIREITOS NO ÂMBITO DA CONCESSÃO FLORESTAL:

– titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição;

– ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO para fins de pesquisa e desenvolvimento, bioprospecção ou constituição de coleções; (...)

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IV – ENGENHARIA GENÉTICA: atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN recombinante;

V – ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO - OGM: organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética;

VII – CÉLULA GERMINAL HUMANA: célula-mãe responsável pela formação de gametas presentes nas glândulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em qualquer grau de ploidia;

VIII – CLONAGEM: processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único PATRIMÔNIO GENÉTICO, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;

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– O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO tem competência para estabelecer normas técnicas e diretrizes para a elaboração do CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO E DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS;

Os ecossistemas nacionais previstos na Constituição são cinco: Floresta Amazônica; Pantanal Mato-Grossense; Mata Atlântica; Zona Costeira e Serra do Mar.

O seguinte mnemômico ajuda na memorização:

P M da SERRA tem FA MA de ZONA (Pantanal Mato-Grossense, SERRA do Mar, Floresta Amazônica, Mata Atlântica, ZONA Costeira). 

Mnemônico tosco, mas me ajuda:

Na zona tem uma menina que chama flor, é linda, mas é brava, se não pagar o serviço:

A FLOR da ZONA MATA e SERRA o PA...;

#FLOResta amazônica;

#ZONA da mata;

#MATA atlântica;

#SERRA dol mar;

#PA..ntanal Mato Grossense;