Com base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, assinal...

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Q588012

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588012 Legislação da Defensoria Pública

Com base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, assinale a opção correta no que se refere aos assistidos pela DP.

Se houver interesses antagônicos entre assistidos envolvidos em uma mesma causa, caberá ao defensor público-geral avaliar se há a necessidade de indicação de DPs distintos para cada um deles.

O assistido tem o direito de ser patrocinado pelo defensor natural e a ser atendido com qualidade e eficiência.

Em razão do caráter individual da assistência prestada pela DP, pessoa jurídica não pode ser assistida por um DP.

A assistência pela DPE/RN é determinada com base na renda do interessado, e deve ser recusada de plano para pessoas com renda mensal superior a dois salários mínimos.

Durante o atendimento inicial, o assistido deve outorgar mandato judicial ao DP responsável, para viabilizar o exercício da sua representação em juízo.

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