A conformação do regime jurídico tributário cada vez mais v...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512194 Direito Tributário

A conformação do regime jurídico tributário cada vez mais vem sendo feita pelo Poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal. Este, inclusive, já editou diversas Súmulas Vinculantes sobre matérias pertinentes ao direito tributário. Assim, diante das Súmulas Vinculantes já editadas, assinale a afirmativa correta.

O princípio da anterioridade tributária, previsto na Constituição Federal, não se aplica à hipótese de mera alteração do prazo de recolhimento de obrigação tributária.

Por se enquadrar no conceito de serviço, a locação de bens móveis constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a ser cobrado pelos municípios.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, em razão da vedação trazida pela Constituição Federal.

A taxa cobrada, exclusivamente, emrazãodosserviçospúblicos de limpeza de logradouros públicos, coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola a Constituição Federal.

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