A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado ...
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Ano: 2018
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Caxias - MA
Prova:
IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |
Q2048580
Direito Tributário
A lei poderá exigir que a prova da quitação de
determinado tributo, quando exigível, seja feita
por certidão negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado, que contenha
todas as informações necessárias à identificação
de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio
ou atividade e indique o período a que se refere
o pedido.
A certidão negativa será fornecida ao solicitante dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?
A certidão negativa será fornecida ao solicitante dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?