De acordo com o regramento e a jurisprudência pertinente, as...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q417852
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com o regramento e a jurisprudência pertinente, assinale a opção correta a respeito da proteção ao nome civil.