Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às p...
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Q503191
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, mediante, exemplificativamente,