De acordo com a Emenda Constitucional nº 30, que alterou o...

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Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773495 Direito Financeiro

De acordo com a Emenda Constitucional nº 30, que alterou o artigo 100 da Constituição, éobrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários. Para fins de inclusão na Lei Orçamentária, o precatório deverá ser:

apresentado até 1º de junho, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício;

apresentado até 31 de julho, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício;

apresentado até 1º de julho, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício;

apresentado até 1º de agosto, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício;

apresentado até 1º de setembro, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício.

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