As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão...

Gab. A

§1° Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 

III - (decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional, inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição);

IV - decorrentes de decisão judicial;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União

VI - com inativos (mencionados no artigo 19 da LRF, como exceção à regra do artigo 18).

Fonte: LRF, art.19 

Pegadinha! Ações de saúde (e educação e segurança ou assistência social) são exceções de várias restrições ao longo do texto da LRF (por exemplo, quando há impedimento do ente receber transferências voluntárias).

Mas não nesse caso, já que são incluídas nos limites das despesas com pessoal. As despesas de todas as outras alternativas da questão são suprimidas do cálculo.

   Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I - União: 50% (cinqüenta por cento);

        II - Estados: 60% (sessenta por cento);

        III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

        § 1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

(...)

continua com reinaldo sousa

Lembrando: A convocação extraordinária do Congresso Nacional não pode implicar qualquer pagamento extra, além dos subsídios já percebidos.

gabarito: LETRA A

Aprofundando... informativo 951 STF/ 2019

É inconstitucional norma da CE que exclui do limite de gastos com pessoal as despesas com os pensionistas e os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos estaduais.

FONTE:https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2019/10/info-951-stf.pdf

APENAS COMPLEMENTANDO:

Não são todas as despesas com sentenças judiciais e com inativos que são excluídas do cômputo. Vejam:

LRF: § 1 o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2 o do art. 18

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9 o do art. 201 da Constituição;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2 o Observado o disposto no inciso IV do § 1 o , as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Logo, se for decisão judicial referente à despesa do período CORRENTE entra na conta.

Logo, se for inativos pagos com recursos orçamentários da união entram na conta.

GAB.) A

§ 1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária

III - derivadas da aplicação do disposto no ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2 do art. 18;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos e  e do ;

VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no  quanto à parcela custeada por recursos provenientes:       

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o o;

c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos

§ 2 Observado o disposto no inciso IV do § 1, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

§ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.       

GABARITO: A.

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NÃO integram os limites de gastos com pessoal:                         

1)   Indenização por demissão

2)   Incentivo à demissão voluntária

3)   Decorrente de decisão judicial e da competência de período anterior (RPV/Precatório)

4)   Com pessoal do DF, Amapá e Roraima custeadas com recursos da União

• a.   Judiciário + MPDFT + Defensoria Territórios
• b.   Polícia Civil/Militar + Bombeiros DF + assistência a serviço público no DF
• c.    Despesas da União com servidores de Amapá e Roraima

5)   Com inativos e pensionistas, quanto às parcelas custeadas por recursos:

• a.   Contribuições dos segurados
• b.   Compensação financeira entre regimes previdenciários (art. 201, §9, CF)
• c.    Transferência destinada a promover o equilíbrio atuarial do Regime