De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a re...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369199 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica. Sobre a readaptação, é correto afirmar que:

A readaptação não exige a observância da habilitação exigida para o cargo.

Não poderá ser realizada de ofício, sendo admitida apenas a pedido do servidor.

Não havendo cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições, como excedente, até a ocorrência de vaga

Haverá perda remuneratória, caso a readaptação se dê em cargo de nível de escolaridade inferior ao antigo cargo.

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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a re...

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