Considerando a redação vigente da Constituição do Estado de...

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Q1996022

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996022 Legislação Estadual

Considerando a redação vigente da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

O agente público, qualquer que seja sua categoria funcional, é obrigado, a partir do estágio probatório, a declarar seus bens e rendas.

A revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre que se alterar o salário mínimo.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados apenas para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo fundamento.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

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