Segundo a Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015, a...

Educação Inclusiva e as Incumbências do Poder Público:

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a educação é um direito inalienável das pessoas com deficiência e destaca a importância de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado contínuo durante toda a vida.

As responsabilidades do poder público incluem:

• Garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, assim como aprendizado ao longo de toda a vida.
• Desenvolver os sistemas educacionais para assegurar acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio de serviços e recursos de acessibilidade que removam barreiras e fomentem a inclusão plena.
• Elaborar projetos pedagógicos que integrem o Atendimento Educacional Especializado (AEE), bem como outras adaptações necessárias, com o objetivo de atender às particularidades dos estudantes com deficiência e garantir acesso ao currículo em condições de igualdade.
• Oferecer educação bilíngue, com a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como segunda língua e a língua portuguesa, na modalidade escrita, como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
• Realizar o planejamento de estudo de caso, elaborar planos de Atendimento Educacional Especializado (AEE), organizar recursos e serviços de acessibilidade e disponibilizar recursos de tecnologia assistiva pedagogicamente utilizáveis.

As afirmações corretas sobre as incumbências do poder público, conforme a legislação, são as que estão indicadas nas alternativas I, II e V. Portanto, a resposta correta é a alternativa D.

I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida. (segundo a lei 13.146/2015)

II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem barreiras e promovam a inclusão plena. (correta)

III. Projeto pedagógico que desinstitucionalize o Atendimento Educacional Especializado (AEE), assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e, ainda, garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. INCORRETA

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

IV. Oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

V - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

V. Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE), de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

Gabarito: D