Em relação à Câmara Administrativa de Gestão e Solução de C...

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Q1996023

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996023 Legislação Estadual

Em relação à Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos, nos termos da Lei Complementar nº 780/2021, é correto afirmar que:

As decisões e as homologações manifestadas no exercício de sua missão institucional serão adimplidas sempre por precatório.

No âmbito de sua atuação, é possível a instituição de núcleos temáticos, sendo eles criados pelo Procurador-Geral do Estado.

Uma de suas competências consiste em dirimir conflitos entre órgãos estaduais e municipais, vedado celebrar ajustamentos de conduta.

Será dirigida pelo Procurador-Geral do Estado, ou por membro efetivo da Defensoria Pública, livremente designado pelo Governador.

Sua estrutura organizacional compreende o modelo descentralizado de fundação autárquica, subordinada à Procuradoria-Geral do Estado.

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