Diferentemente da decisão de decretação da prisão preventiva...

Gabarito: ERRADO.

O art. 93 da CF dispõe que todos as decisões judiciais serão fundamentadas.

Art. 93, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;  

O CPP também traz essa exigência quanto a prisão preventiva:

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. 

GABARITO: ERRADO

Art CF - O art. 93 da CF dispõe que todos as decisões judiciais serão fundamentadas.

Art CPP - Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:          (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

…

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

É festa é?

Segundo o 315 do CPP:

Decretou a prisão preventiva? Decisão motivada e fundamentada

Substituiu a prisão preventiva? Decisão motivada e fundamentada

Denegou a prisão preventiva? Decisão motivada e fundamentada

-O dever do magistrado em fundamentar suas decisões está previsto no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal

-O juiz não pode apenas se utilizar da técnica, é impreterível que este deve ter o cuidado de ilustrar os porquês da sua decisão, quer seja favorável ou desfavorável.

-Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

-Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

-Provérbios 13.4 O preguiçoso deseja e nada tem, mas o desejo dos que se esforçam será atendido.