Sobre a extinção da punibilidade:

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Q868158

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868158 Direito Penal

O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.

No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.

Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.

O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.

Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.

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